PERDA DE MANDATO ELETIVO COMO EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: Mayara Aparecida dos Santos Correia. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 5, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/696. Acesso em: 17 mar. 2026.