INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDANAMENTO JURÍDICO: Maria Carolina Rollo Pontes, Lígia Maria Comis Dutra. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 6, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/704. Acesso em: 17 mar. 2026.