O ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS PELA RECEITA FEDERAL E A GARANTIA DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA: Sérgio Fernandes Marques. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 5, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/716. Acesso em: 17 mar. 2026.