A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DA MORTE DOS PRESOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS: Mariana Matias de Oliveira, Guilherme de Macedo Soares. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 7, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/738. Acesso em: 17 mar. 2026.