ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS: Conforme arts. 6o, 196 a 200 da CF/88: Marcelito Lopes Fialho. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 7, n. 3, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/753. Acesso em: 17 mar. 2026.