DIREITO BÁSICO À SAÚDE: DA ASSISTÊNCIA NORMATIVA À EFETIVA REALIZAÇÃO: Emerson Rhodene Sousa Rios, Layza Bezerra Maciel Pereira, Vitória Josefina Rocha D Almeida Mota, Ismael Alves Lopes. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 9, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/819. Acesso em: 17 mar. 2026.