A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO STF: INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA EM DESFAVOR DO RÉU: Renata Rocha Gircis Calixto, Luciano Pereira de Souza. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 9, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/820. Acesso em: 17 mar. 2026.