Segurança jurídica e sistema de precedentes: estudo através do direito à saúde: João Pedro Júnior Rios, Natalie Maria de Oliveira de Almeida, Artenira Silva e Silva. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 10, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/852. Acesso em: 17 mar. 2026.