A segurança jurídica e o excepcional interesse social como corolários para a aplicação da modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal: Tatiana Brito dos Santos, Ligia Maria Comis Dutra. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 11, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/859. Acesso em: 17 mar. 2026.