A lei federal nº 13.709/2018 – lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) – e o direito à saúde como bem público: interpretação para a proteção dos dados pessoais como direito humano fundamental: Marcelo Chuere Nunes, Vandré Cabral Bezerra, Amélia Cohn. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 11, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/884. Acesso em: 17 mar. 2026.