Reserva do possível no uso de recursos naturais para garantia do direito à saúde: Bruno Fernando Barbosa Teixeira Tasso, João Xavier dos Santos Neto, Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/896. Acesso em: 17 mar. 2026.