Ativismo judicial: o que é, o que não é e como lidar: Fernando Cerqueira Cardoso, Vidal Serrano Nunes Júnior. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/913. Acesso em: 17 mar. 2026.