Rol taxativo vs. tema 106 STJ: análise de contradições nos parâmetros judiciais que envolvem a judicialização da saúde: Esther Dantas de Sá Paiva Gurjão, Rosa Maria Ferreiro Pinto. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/915. Acesso em: 17 mar. 2026.