O Direito como instrumento de efetivação da política pública sanitária durante epidemias e pandemias: Roberto Santos da Silva, Renata Salgado Leme. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/917. Acesso em: 17 mar. 2026.