“Evolução da legislação brasileira com o objetivo de intervenção urbana e regularização fundiária para habitação de interesse social.: Bernadete Bacellar Mercier” (2024) Unisanta Law and Social Science, 2(1). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/654 (Acesso em: 17 março 2026).