“A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DA MORTE DOS PRESOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS: Mariana Matias de Oliveira, Guilherme de Macedo Soares” (2024) Unisanta Law and Social Science, 7(2). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/738 (Acesso em: 17 março 2026).