“DIREITO BÁSICO À SAÚDE: DA ASSISTÊNCIA NORMATIVA À EFETIVA REALIZAÇÃO: Emerson Rhodene Sousa Rios, Layza Bezerra Maciel Pereira, Vitória Josefina Rocha D Almeida Mota, Ismael Alves Lopes” (2024) Unisanta Law and Social Science, 9(1). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/819 (Acesso em: 17 março 2026).