“Segurança jurídica e sistema de precedentes: estudo através do direito à saúde: João Pedro Júnior Rios, Natalie Maria de Oliveira de Almeida, Artenira Silva e Silva” (2024) Unisanta Law and Social Science, 10(2). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/852 (Acesso em: 17 março 2026).