“A lei federal nº 13.709/2018 – lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) – e o direito à saúde como bem público: interpretação para a proteção dos dados pessoais como direito humano fundamental: Marcelo Chuere Nunes, Vandré Cabral Bezerra, Amélia Cohn” (2024) Unisanta Law and Social Science, 11(2). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/884 (Acesso em: 17 março 2026).