Sales, S.C. de, Lisboa, A.F. e Oliveira, D. de (2024) “Temas 531, 692, 979 e 1.009 do Superior Tribunal de Justiça: análise da problemática da devolução de valores indevidamente recebidos”, Unisanta Law and Social Science, 12(1), p. 393–410. doi:10.66221/v12n1p393.