“Rol taxativo vs. tema 106 STJ: análise de contradições nos parâmetros judiciais que envolvem a judicialização da saúde: Esther Dantas de Sá Paiva Gurjão, Rosa Maria Ferreiro Pinto” (2024) Unisanta Law and Social Science, 12(1). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/915 (Acesso em: 17 março 2026).