[1]
“TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA: Mauricio Fernando Rollenberg de Faro Melo, André Luiz Gomes Costa Caldeira de Lima”, LSS, vol. 6, nº 2, ago. 2024, Acesso em: 17º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/714