“DIREITO AO REFÚGIO NO BRASIL E A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO N° 13445/17: Stephanie Gama”, LSS, vol. 7, nº 1, ago. 2024, Acesso em: 17º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/731