“A segurança jurídica e o excepcional interesse social como corolários para a aplicação da modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal: Tatiana Brito dos Santos, Ligia Maria Comis Dutra”, LSS, vol. 11, nº 1, ago. 2024, Acesso em: 17º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/859