S. C. de Sales, A. F. Lisboa, e D. de Oliveira, “Temas 531, 692, 979 e 1.009 do Superior Tribunal de Justiça: análise da problemática da devolução de valores indevidamente recebidos”, LSS, vol. 12, nº 1, p. 393–410, ago. 2024, doi: 10.66221/v12n1p393.