“Rol taxativo vs. tema 106 STJ: análise de contradições nos parâmetros judiciais que envolvem a judicialização da saúde: Esther Dantas de Sá Paiva Gurjão, Rosa Maria Ferreiro Pinto”, LSS, vol. 12, nº 1, ago. 2024, Acesso em: 17º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/915