Lamy, Marcelo, e Themis de Oliveira Neto. “Direitos E obrigações Para Terceiros Estados: O Consentimento Funcional Como Um Mecanismo De Enforcement”. Unisanta Law and Social Science, vol. 14, nº 1, junho de 2025, p. 52-62, https://doi.org/10.66221/v14n1p52.