Rufino de Andrade, Paulo Antonio, et al. “Direito Fundamental a Saúde E O Bloqueio De Verbas Públicas Para Garantia De Fornecimento De Medicamentos”. Unisanta Law and Social Science, vol. 7, nº 3, agosto de 2024, p. 43-65, https://doi.org/10.66221/v7n3p43.