“DIREITO BÁSICO À SAÚDE: DA ASSISTÊNCIA NORMATIVA À EFETIVA REALIZAÇÃO: Emerson Rhodene Sousa Rios, Layza Bezerra Maciel Pereira, Vitória Josefina Rocha D Almeida Mota, Ismael Alves Lopes”. Unisanta Law and Social Science, vol. 9, nº 1, agosto de 2024, https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/819.