“O CONFLITO CONSTITUCIONAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO EM BENS PÚBLICOS: Matheus Cordeiro Xaves, Katia Domingues Blotta”. Unisanta Law and Social Science, vol. 9, nº 1, agosto de 2024, https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/822.