Sales, Suelen Cristina de, et al. “Temas 531, 692, 979 E 1.009 Do Superior Tribunal De Justiça: Análise Da problemática Da devolução De Valores Indevidamente Recebidos”. Unisanta Law and Social Science, vol. 12, nº 1, agosto de 2024, p. 393-10, https://doi.org/10.66221/v12n1p393.