“Instrumentos Da Lei 9985 00: Uma discussão Sobre Sua Efetividade Na gestão Ambiental Estação Ecológica Mosaico Juréia Itatins, Da Lei 12.406 06: Vinicius Roveri, Milena Ramires, Walter Barrella”. Unisanta Law and Social Science 1, no. 1 (agosto 27, 2024). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/639.