“A Lei 12.305 2010 E O Programa Municipal De Gerenciamento De Resíduos Sólidos Da Construção Civil Do Município De Santos: Lucas Macedo Dos Santos”. Unisanta Law and Social Science 4, no. 2 (agosto 27, 2024). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/679.