“MEDIDA DE SEGURANÇA E A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL: O Direito à Saúde Das Pessoas Com Transtornos Mentais Em Conflito Com a Lei: Cláudia Moraes Da Silva, Maria Andréa Pereira Rodrigues Torres, Maria Renata De Barros Mello”. Unisanta Law and Social Science 7, no. 3 (agosto 27, 2024). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/760.