“Uso De Algemas E Abuso De Autoridade – Comentários Ao Projeto De Lei 7659 2017: Patrícia De Souza Albrecht Coutinho, Fabíola Andrea Chofard Adami”. Unisanta Law and Social Science 8, no. 1 (agosto 28, 2024). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/790.