“Segurança jurídica E Sistema De Precedentes: Estudo através Do Direito à Saúde: João Pedro Júnior Rios, Natalie Maria De Oliveira De Almeida, Artenira Silva E Silva”. Unisanta Law and Social Science 10, no. 2 (agosto 28, 2024). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/852.