“A Lei Federal Nº 13.709 2018 – Lei Geral De proteção De Dados Pessoais (LGPD) – E O Direito à Saúde Como Bem Público: Interpretação Para a proteção Dos Dados Pessoais Como Direito Humano Fundamental: Marcelo Chuere Nunes, Vandré Cabral Bezerra, Amélia Cohn”. Unisanta Law and Social Science 11, no. 2 (agosto 28, 2024). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/884.