“Rol Taxativo Vs. Tema 106 STJ: Análise De contradições Nos parâmetros Judiciais Que Envolvem a judicialização Da Saúde: Esther Dantas De Sá Paiva Gurjão, Rosa Maria Ferreiro Pinto”. Unisanta Law and Social Science 12, no. 1 (agosto 29, 2024). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/915.