Instrumentos da Lei 9985/00: Uma discussão sobre sua efetividade na gestão ambiental Estação Ecológica Mosaico Juréia/Itatins, da Lei 12.406/06: Vinicius Roveri, Milena Ramires, Walter Barrella. LSS [Internet]. 27º de agosto de 2024 [citado 17º de março de 2026];1(1). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/639