INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDANAMENTO JURÍDICO: Maria Carolina Rollo Pontes, Lígia Maria Comis Dutra. LSS [Internet]. 27º de agosto de 2024 [citado 17º de março de 2026];6(1). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/704