A lei federal nº 13.709/2018 – lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) – e o direito à saúde como bem público: interpretação para a proteção dos dados pessoais como direito humano fundamental: Marcelo Chuere Nunes, Vandré Cabral Bezerra, Amélia Cohn. LSS [Internet]. 28º de agosto de 2024 [citado 17º de março de 2026];11(2). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/884