Rol taxativo vs. tema 106 STJ: análise de contradições nos parâmetros judiciais que envolvem a judicialização da saúde: Esther Dantas de Sá Paiva Gurjão, Rosa Maria Ferreiro Pinto. LSS [Internet]. 29º de agosto de 2024 [citado 17º de março de 2026];12(1). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/915