A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A FIXAÇÃO DE PREÇOS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS

Resumo

O estudo aborda a variação de preços de passagens de ônibus estaduais e interestaduais na medida em que se aproxima o momento do embarque. Destaca valores constitucionais da ordem econômica, como a proteção do consumidor e a livre iniciativa, assim como ser o transporte público um direito social, direito humano de segunda geração. Debruçou-se sobre as fontes do Direito e efetivou consulta mensal a valores registrados na plataforma digital queropassagem.com.br, sempre nas mesmas empresas e sempre para embarque no mesmo dia, de forma a evidenciar a colisão entre a livre iniciativa e a defesa do consumidor, assim como a importância do estabelecimento de proporcionalidade entre tais valores.

Palavras-chave: Direitos do consumidor; Direito social; Práticas abusivas; Proporcionalidade; Transporte Público.