CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS MANIPULADOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS

Resumo

O presente trabalho analisa a concessão de licenças para o comércio ambulante de alimentos manipulados no Município de Santos, considerando aspectos históricos, sociais e jurídicos. Resgata a origem desde o período colonial, sua relevância para a inclusão social e geração de renda, bem como a evolução da regulamentação municipal. Utiliza abordagem qualitativa e documental, com base em legislações municipais e literatura acadêmica. Os resultados demonstraram que a legislação busca equilibrar a organização do espaço urbano com o interesse público, a dignidade dos trabalhadores e a inclusão social