TRABALHADOR AUTÔNOMO COM DIREITOS
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Resumo
O estudo analisa o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que busca regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em análise de legislações, decisões judiciais e doutrinas sobre o reconhecimento de vínculo empregatício. Comparando o PLP nº 12/2024 com a Lei nº 13.640/2018, o estudo identifica avanços na proteção trabalhista, mas aponta lacunas quanto ao controle algorítmico e subordinação. Conclui-se que, embora o PLP represente um progresso, ele ainda não resolve integralmente as questões de autonomia e condições de trabalho.
Palavras-chave: Trabalhador Autônomo; Plataformas digitais; Direito do trabalho; PLP nº 12/2024.
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