A EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO RACISMO: ANÁLISE DE INTEGRAÇÃO JURÍDICA OCORRIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº26 E NO MANDATO DE INJUNÇÃO Nº4733

Resumo

O presente artigo analisa a equiparação da homofobia ao racismo, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e do Mandado de Injunção (MI 4733), em razão da omissão legislativa que impedia a criminalização expressa da homofobia. A pesquisa focaliza os métodos de integração jurídica previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com destaque para a aplicação da analogia e dos princípios gerais do direito, bem como a utilização de diferentes sistemas de interpretação jurídica. A análise evidencia a importância do Poder Judiciário na promoção da efetividade dos direitos fundamentais e no preenchimento das lacunas legais