CASO PAVESI E A LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo a compreensão das discussões envolvendo o emblemático Caso Pavesi, ocorrido em abril de 2000, em que rins e córneas do menino Paulo Pavesi foram removidos de forma desautorizada e com a criança ainda viva para fins de transplantes. A partir de tal discussão, busca-se analisar a Lei nº 9.434/97, que trata da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, sobretudo em relação aos crimes definidos pela lei em estudo e a tipificação das condutas atribuídas pelo Ministério Público  aos profissionais da saúde envolvidos no referido Caso. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório e descritivo, que tem como principais fontes entrevistas com os envolvidos no processo e doutrinas da lei em comento. Verificou-se que foram sete profissionais da medicina os acusados pelos crimes de homicídio qualificado e remoção ilegal de órgãos, sendo condenados a penas que variam de 14 a 25 anos de reclusão. O episódio chamou atenção para os critérios e procedimentos relacionados com a doação de órgãos post mortem