SEGURANÇA JURÍDICA, NEGÓCIOS PROCESSUAIS E ACESSO À JUSTIÇA: O DEBATE CONSTITUCIONAL SOBRE O ART. 63, §§1º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O estudo analisa criticamente as alterações promovidas pela lei nº 14.879/2024 no art. 63, §§1º e 5º, do código de processo civil, a partir da ADI n. 7805. Adotou-se metodologia de revisão bibliográfica e análise documental de fontes legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Os resultados apontam que, embora a norma busque coibir abusos do chamado juízo aleatório e reforçar a isonomia processual, acaba por restringir desproporcionalmente a autonomia da vontade e comprometer a segurança jurídica em contratos paritários. Conclui-se pela necessidade de compatibilizar a proteção contra abusos com a preservação dos negócios processuais, em harmonia com os princípios constitucionais