AS VIRTUALIDADES E LIMITAÇÕES JURÍDICAS DA SOFT LAW: EFEITOS, COMPARAÇÕES DOUTRINÁRIAS E SUAS IMPLICAÇÕES PERANTE A SOBERANIA E O DIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL

Resumo

O presente artigo surge da necessidade de analisar a limitação jurídica imposta sobre a soft law, evidenciando seus aspectos, funções, justificativas para adoção e seu impacto na soberania estatal e no Direito Humanitário Internacional. Por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, compara-se a visão de diferentes autores como Varella, Matusalém, Cassese e Helfer, identificando divergências doutrinárias e nominais. Expõe-se exemplos práticos e históricos do uso da soft law. Os resultados apresentados evidenciam que tais normas, apesar da ausência de autoridade imperativa, exercem relevância normativa e política significativa, funcionando como instrumento de desenvolvimento jurídico e estruturação de consensos estrangeiros