O SISTEMA DE CONDENAÇÃO NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: ESTRUTURA, ETAPAS E DESAFIOS

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar o sistema de condenação do Tribunal Penal Internacional (TPI), buscando compreender suas etapas, fundamentos jurídicos e desafios. Partindo de uma abordagem qualitativa e descritiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental, foram examinados documentos do Estatuto de Roma, relatórios oficiais, bem como realizado o estudo de caso da República Democrática do Congo de Thomas Lubanga Dyilo, o primeiro condenado do TPI.  O estudo demonstra que o TPI representa um marco na consolidação da justiça penal internacional. No entanto, enfrenta limitações estruturais, políticas e de cooperação interestatal que afetam a efetividade das condenações e a execução das penas